Pronúncia do SUCH sobre o Acórdão Nº 143/2009-22Jul_1.ªS/SS
Pronúncia do SUCH sobre o Acórdão Nº 159/2009-29Out_1.ªS/SS
Pronúncia do SUCH sobre o Acórdão Nº 167/2009-20Nov_1.ªS/SS